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01/08/2017 | 14h25 | Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo

Começa o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia


Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, inicia hoje, 1, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cujo objetivo é a recuperação de ativos do município referentes a impostos e taxas, ajuizados ou não. O contribuinte inadimplente terá a oportunidade de pagar o débito com descontos de até 100% nas multas e juros e ainda poderá parcelar as dívidas não superiores a R$ 500 mil em até 40 meses. Para débitos acima de R$ 500 mil o devedor poderá optar por parcelamento em até 10 vezes. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100.

Para aderir ao programa, que terá duração de 60 dias a partir de hoje, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano. Em caso de parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Pela lei que regulamenta o programa, o contribuinte que aderir ao Refis deste ano ficará impedido de participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste que porventura venha a ser instituído pelo município de Goiânia pelo prazo de cinco anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele requerido. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da Lei que regulamenta o Refis, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.

A expectativa da prefeitura é arrecadar até R$ 350 milhões com o programa. Os recursos advindos com as negociações, segundo o secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, vão permitir à administração viabilizar projetos de interesse da população. “De outro lado, o município está dando oportunidade aos contribuintes para que regularizem sua situação fiscal e, em alguns casos, coloquem fim às demandas judiciais que se arrastam há muitos anos”, explica o gestor.

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